Amanhã (14), deve ser anunciado o calendário para o saque das contas inativas do FGTS, aquelas que deixam de receber depósitos após a rescisão do contrato entre trabalhador e empresa. O critério para a definição do período para a retirada dos recursos será o mês de aniversário do trabalhador. O titular de conta inativa do FGTS poderá utilizar o dinheiro para qualquer finalidade.

A Caixa administra as contas do FGTS, o que permitirá à instituição fazer a migração dos valores das contas inativas do fundo diretamente para as contas-correntes dos clientes. O correntista, porém, poderá informar à Caixa se prefere manter os recursos na conta inativa.

O objetivo da medida é reduzir as filas nas agências durante o período previsto dos saques (entre março e julho). Com a transferência automática para os clientes da Caixa, o governo estima que retirará 10 milhões de trabalhadores das filas. A Caixa estuda abrir algumas agências no fim de semana, mas isso ainda não está definido.

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.221/2016, que acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor.

O referido parágrafo único estabelece que:

“Parágrafo único. A fixação do valor devido a título de danos morais levará em consideração, também, o tempo despendido pelo consumidor na defesa de seu direito e na busca de solução para a controvérsia.”

Na Justificava destacou-se que “O dever de indenizar pela perda de tempo livre, importa ressaltar, é matéria que tem recebido consistente acolhida pela doutrina e jurisprudência do País e sua previsão em texto expresso de lei induvidosamente trará maior segurança jurídica aos operadores do direito do consumidor.”

 A proposta, de autoria do deputado Rômulo Gouveia, aguarda designação de relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Fonte: http://www.jurisite.com.br

Uma criança com deficiência mental, representada por seu pai, impetrou mandado de segurança requerendo isenção de IPVA em relação ao veículo que utiliza, conduzido por seu genitor.

A autoridade coatora prestou informações aduzindo que o impetrante a impetrante não preenche os requisitos legais para a isenção, quais sejam: a) que o veículo adquirido contenha adaptações técnicas específicas; b) que o condutor do veículo seja o beneficiário da isenção; c) a formalização de requerimento administrativo.

A juíza de direito da 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo entendeu, por sua vez, que era caso de concessão da segurança.

De acordo com a magistrada, “Trata a Lei Estadual e a Portaria CAT 56/96 os iguais de forma desigual ao se permitir que somente deficientes físicos maiores de idade e que possuam habilitação possam se beneficiar da isenção do IPVA para seus veículos. Há flagrante discriminação aos portadores de deficiência sem idade para dirigir, ou impossibilitados de assim o fazer, pois impõe sacrifício a pessoas ou grupo de pessoas, discriminando-as em face de outros da mesma situação que, assim, permanecem em condições mais favoráveis. O ato é inconstitucional por fazer discriminação não autorizada entre pessoas em situação de igualdade.”

Processo relacionado: 1046851-62.2016.8.26.0053.

Fonte: http://www.jurisite.com.br