A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão da execução em reclamação trabalhista contra um grupo de empresas de Goiás em recuperação judicial. Entre as empresas do grupo estão a Viação Goiânia e a Rápido Araguaia.

Ao deferir a liminar, a ministra suspendeu a execução que tramitava na 18ª Vara do Trabalho de Goiânia, designando a demanda ao juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia. A jurisdição deverá decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes solicitadas pelo grupo, como a de tornar sem efeito os atos de bloqueio de montantes e bens realizados pelo juízo trabalhista.

Na decisão, a ministra ressaltou que deve ser observado o disposto nos artigos 6º, parágrafo 2º, e 47 da Lei 11.101/05, que estabelecem “normas voltadas a possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, favorecendo, dentro do possível, a sua preservação”.

A decisão é parte de um conflito de competência, com pedido de liminar, requerida pelas empresas para que seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a constrição de seus bens com o fim de executar créditos trabalhistas anteriores à recuperação judicial.

O grupo sustentou que, em casos semelhantes, o STJ decidiu que é do juízo cível a competência para decidir sobre os atos executivos ou constritivos dos bens das sociedades em recuperação, ainda que o crédito seja anterior a seu deferimento.

O mérito será julgado pela Segunda Seção, sob a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

FONTE: STJ

Projeto de lei foi apresentado em regime de urgência e tramita na Câmara Municipal de Goiânia.

Um projeto de lei que circula na Câmara Municipal de Goiânia, solicita que a prefeitura disponibilize, semanalmente, quatro passagens de ônibus grátis para quem estiver desempregado.

A Proposta é de autoria do vereador Alysson Lima (PRB) que disse em plenário ter convicção da aprovação do projeto, já que a capital tem um grande número de desempregados e “a maioria sem condições financeiras para custear despesas inclusive de subsistência”. Ainda de acordo com o parlamentar, obrigar essa parte da população a pagar passagens para procurar emprego seria uma atitude desumana.

Outro argumento utilizado por Alysson Lima é o de que “a passagem de ônibus na capital tem alto custo, o que impossibilita o cidadão desempregado a se locomover na procura de um emprego”.

O projeto foi apresentado em regime de urgência e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve receber parecer sobre a legalidade da proposta e, posteriormente, ser votado em plenário.

Fonte: http://www.opopular.com.br/