Motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função

RodrigoAmaral — Mon, 23 Jul 2018 12:46:56 +0000

A Til Transportes Coletivos S.A., de Londrina (PR), não terá de pagar adicional por acúmulo de funções a motorista de ônibus que exercia cumulativamente a tarefa de cobrador. A decisão, da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

Na reclamação trabalhista, o motorista contou que trabalhava em diversos horários em linhas urbanas e metropolitanas e em fretamentos. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou a empresa a pagar as diferenças salariais de 30% sobre o salário, com repercussão em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

A Til Transportes recorreu ao TST com o argumento de não haver embasamento legal para o pagamento das diferenças. Sustentou que as atividades de motorista e de cobrador são compatíveis, realizadas dentro do ônibus e no horário de trabalho.

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que, com base no artigo 456, parágrafo único, da CLT, o TST entende que a percepção do adicional de acúmulo de funções não se justifica nessa hipótese. Segundo a jurisprudência, a atribuição de receber passagens é plenamente compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e excluiu da condenação as diferenças salariais.

(MC/CF)

Processo: RR-488-12.2012.5.09.0663

Desempregados podem ter direito a passagem de ônibus gratuita em Goiânia

RodrigoAmaral — Tue, 07 Feb 2017 13:05:24 +0000

Projeto de lei foi apresentado em regime de urgência e tramita na Câmara Municipal de Goiânia.

Um projeto de lei que circula na Câmara Municipal de Goiânia, solicita que a prefeitura disponibilize, semanalmente, quatro passagens de ônibus grátis para quem estiver desempregado.

A Proposta é de autoria do vereador Alysson Lima (PRB) que disse em plenário ter convicção da aprovação do projeto, já que a capital tem um grande número de desempregados e “a maioria sem condições financeiras para custear despesas inclusive de subsistência”. Ainda de acordo com o parlamentar, obrigar essa parte da população a pagar passagens para procurar emprego seria uma atitude desumana.

Outro argumento utilizado por Alysson Lima é o de que “a passagem de ônibus na capital tem alto custo, o que impossibilita o cidadão desempregado a se locomover na procura de um emprego”.

O projeto foi apresentado em regime de urgência e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve receber parecer sobre a legalidade da proposta e, posteriormente, ser votado em plenário.