A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar...
Archive for tag: Rescisão Indireta
Para cumprir cota legal de empregados com deficiência, não basta publicação de anúncios: empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho
“Não bastam atitudes cômodas ou atos formais, tais como publicação de anúncios ou solicitações a agências de empregos, para a...
Alteração na CLT disciplina o pagamento da gorjeta
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (14/03) a Lei n° 13.419/2017, que altera a CLT para disciplinar...
Declarada rescisão indireta de trabalhador que nunca havia tirado férias
Um trabalhador ingressou com ação trabalhista requerendo a declaração de rescisão indireta do seu contrato de trabalho. O reclamante alegou...