8ª Turma do TRT3 decide: testemunhas não podem ser condenadas como litigantes de má-fé

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A 8ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, reformou decisão de 1º grau que...

3ª Turma reconhece justa causa de empregador que deixou de fornecer EPI a cozinheiro

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A Terceira Turma do Tribunal Regional da 18ª Região (GO) entendeu que o não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual...

Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas

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Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina pai de gêmeas obteve o direito a um período de...

Consumidor que adquire carro usado também tem expectativas e merece respeito, diz TJSC

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A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou revenda de carros usados ao pagamento de indenização por danos...

Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que...

Atestado de comparecimento a posto de saúde não é válido como atestado médico, diz TRT18

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) se negou a aceitar atestado de comparecimento a...

Indeferida estabilidade a gestante que faltou ao trabalho por mais de 30 dias

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma auxiliar de cozinha gestante contra decisão...

Trabalhador que não recebeu verbas rescisórias será indenizado por danos morais

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O juiz André Figueiredo Dutra, na titularidade da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a um trabalhador...

Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges

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A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar...

Para cumprir cota legal de empregados com deficiência, não basta publicação de anúncios: empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho

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“Não bastam atitudes cômodas ou atos formais, tais como publicação de anúncios ou solicitações a agências de empregos, para a...