O art. 219, do novo CPC estabelece que: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz,...
Archive for tag: Rodrigo Amaral & Renato Ribeiro Advogados
Honorários advocatícios podem ser descontados de verbas impenhoráveis
Devedores podem ter bens penhorados para pagar honorários advocatícios por se tratar de verba de natureza alimentar. Com esse entendimento,...
8ª Turma do TRT3 decide: testemunhas não podem ser condenadas como litigantes de má-fé
A 8ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, reformou decisão de 1º grau que...
3ª Turma reconhece justa causa de empregador que deixou de fornecer EPI a cozinheiro
A Terceira Turma do Tribunal Regional da 18ª Região (GO) entendeu que o não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual...
Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas
Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina pai de gêmeas obteve o direito a um período de...
Consumidor que adquire carro usado também tem expectativas e merece respeito, diz TJSC
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou revenda de carros usados ao pagamento de indenização por danos...
Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que...
Atestado de comparecimento a posto de saúde não é válido como atestado médico, diz TRT18
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) se negou a aceitar atestado de comparecimento a...
Indeferida estabilidade a gestante que faltou ao trabalho por mais de 30 dias
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma auxiliar de cozinha gestante contra decisão...
Trabalhador que não recebeu verbas rescisórias será indenizado por danos morais
O juiz André Figueiredo Dutra, na titularidade da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a um trabalhador...