O juiz André Figueiredo Dutra, na titularidade da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a um trabalhador...
Archive for year: 2017
Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges
A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar...
Para cumprir cota legal de empregados com deficiência, não basta publicação de anúncios: empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho
“Não bastam atitudes cômodas ou atos formais, tais como publicação de anúncios ou solicitações a agências de empregos, para a...
Alteração na CLT disciplina o pagamento da gorjeta
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (14/03) a Lei n° 13.419/2017, que altera a CLT para disciplinar...
Declarada rescisão indireta de trabalhador que nunca havia tirado férias
Um trabalhador ingressou com ação trabalhista requerendo a declaração de rescisão indireta do seu contrato de trabalho. O reclamante alegou...
STJ decide que reajuste de plano de saúde por faixa etária é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável
A Segunda Turma do STJ julgou recurso sob o rito dos repetitivos (Tema 952), e decidiu que são legítimos os...
Demora em denunciar os atrasos de salários e FGTS não impede ação de rescisão indireta
A Quinta Turma reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma agente de controle de vetores da Saneamento Ambiental Urbano...
Quarta Turma do STJ autoriza mulher a trocar nome de registro por nome social
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por uma mulher que pleiteava a mudança...
Governo do RS indenizará homem denunciado por estupro por engano
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que condenou o Estado a pagar...
Suspenso julgamento de RE sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada
Foi suspenso o julgamento do RE 760931, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas ocasionados pelo...