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Projeto prevê ressarcimento ao consumidor por tempo gasto na resolução de problema
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.221/2016, que acrescenta parágrafo único ao art. 6º...
Justiça autoriza isenção de IPVA para veículo de pai de criança com deficiência mental
Uma criança com deficiência mental, representada por seu pai, impetrou mandado de segurança requerendo isenção de IPVA em relação ao...
Esclareça dúvidas e descarte boatos de internet sobre saque do FGTS inativo 2017
Saque do FGTS inativo vai beneficiar 23 milhões de trabalhadores, estima especialista. O presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador,...
Desempregados podem ter direito a passagem de ônibus gratuita em Goiânia
Projeto de lei foi apresentado em regime de urgência e tramita na Câmara Municipal de Goiânia. Um projeto de lei...
TRT/23 uniformiza jurisprudência sobre uso de câmeras em vestiário
A Súmula 20 do TRT da 23ª região estabelece que: “INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM VESTIÁRIO. DANO MORAL. O monitoramento por...
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