Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização...

TRT inicia rodada de acordos com Atlético Clube Goianiense. Cinco conciliações foram homologadas nesta segunda-feira, 19/6

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O Juízo Auxiliar de Execução iniciou esta semana uma rodada de negociações envolvendo o Atlético Clube Goianiense. A intenção do...

Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização para bancária

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou...

Lei do motorista profissional é debatida em Simpósio no TRT/18

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Dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) participaram, na manhã de sexta-feira (26/5), do 3º Simpósio Goiano Sobre a Lei...

Inquérito Policial não é capaz de embasar justa causa

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inquérito policial, em que o ex-trabalhador da Comvap – Açúcar e Álcool Ltda. admitiu ter conhecimento do furto de dois...

Contagem de prazo em dias úteis conforme novo CPC não é aplicável na Justiça do Trabalho

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O art. 219, do novo CPC estabelece que: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz,...

Honorários advocatícios podem ser descontados de verbas impenhoráveis

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Devedores podem ter bens penhorados para pagar honorários advocatícios por se tratar de verba de natureza alimentar. Com esse entendimento,...