03.0520173 de maio de 2017
Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas

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Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina pai de gêmeas obteve o direito a um período de...

23.03201723 de março de 2017
Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges

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A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar...

06.0320176 de março de 2017
STJ decide que reajuste de plano de saúde por faixa etária é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável

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A Segunda Turma do STJ julgou recurso sob o rito dos repetitivos (Tema 952), e decidiu que são legítimos os...

17.02201717 de fevereiro de 2017
Suspenso julgamento de RE sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

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Foi suspenso o julgamento do RE 760931, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas ocasionados pelo...

13.02201713 de fevereiro de 2017
Calendário para o saque das contas inativas do FGTS

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Amanhã (14), deve ser anunciado o calendário para o saque das contas inativas do FGTS, aquelas que deixam de receber depósitos...

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